domingo, 13 de dezembro de 2015

Os cargos em comissão e a corrupção









Há um ponto comum entre os recentes e propalados escândalos de corrupção: loteamento de cargos ou postos públicos na alta burocracia da Administração Pública direta em todos os níveis ou mesmo nas diretorias das "estatais". Disso pouco se fala. E o problema está na raiz da deterioração da política como atividade pública primeira, o que sempre é perigoso, até mesmo porque a política bem exercida é a única via de justificar a democracia como regime.


A regra do concurso público, prevista no artigo 37, II, da Constituição da República,  e o provimento dos cargos pelo mérito dos aprovados em certames de seleção, é um importante limitador e prevenção à corrupção "sistêmica", qualificação utilizada em diversos atos decisórios da "assim denominada" Operação Lavajato, o que se menciona apenas para mostrar a atualidade do assunto. Apesar disso, falho é o marco normativo federal para tratar da temática dos concursos públicos. Sobre isso também pouco se fala.

A esperada e necessária profissionalização da gestão pública, seja pela efetiva prioridade do provimento dos cargos público por escalonamento de carreira, seja pela prioridade no reconhecimento de funções de confiança à servidores de carreira ao invés de permitir ingresso de membros externos para partidos políticos que querem abocanhar ministérios sem que sequer possuam uma agenda própria de gestão para a pasta,  é um grande antídoto de prevenção à corrupção, tema que, aliás, bem poderia compor as polêmicas dez medidas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal para debate com a sociedade.

Mais do que um importante remédio, o privilégio à carreira pública é garantia de estabilidade, capacitação, incentivo e continuidade do serviço público, sempre prejudicado com a grande rotatividade de cargos e gestores. A capacidade de inovação da gestão pública decorre muito mais da sua relação com o universo acadêmico-científico, com os movimentos sociais e com a sociedade, incluindo-se aí os entes da sociedade civil concebidos de maneira ampla, do que propriamente por privilégio ao ingresso de elementos externos à Administração Pública para a "aventura" de gerir um ministério ou secretaria sem nenhuma qualificação, planejamento ou projeto.

Se assim não for, pelo menos, que se estabeleça a obrigatoriedade de criação de secretárias-executivas com iguais poderes ao secretário/ministro de origem política, mecanismo de defesa capaz de estabelecer algum tipo de fiscalização ou mesmo obstáculo ao direcionamento da política pública para as piores práticas de patrimonialismo e clientelismo na Administração Pública.

Nesses termos, é imprescindível a leitura de importante estudo elaborado pela fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEA: Cargos em confiança no Presidencialismo de coalizão brasileiro.


A burocracia estatal precisa conciliar técnica com a política. Primeiro a técnica, depois a política.