Há um ponto comum entre os recentes e propalados escândalos de corrupção: loteamento de cargos ou postos públicos na alta burocracia da Administração Pública direta em todos os níveis ou mesmo nas diretorias das "estatais". Disso pouco se fala. E o problema está na raiz da deterioração da política como atividade pública primeira, o que sempre é perigoso, até mesmo porque a política bem exercida é a única via de justificar a democracia como regime.
A
regra do concurso público, prevista no artigo 37, II, da Constituição
da República, e o provimento dos cargos pelo mérito dos aprovados em
certames de seleção, é um importante limitador e prevenção à corrupção
"sistêmica", qualificação utilizada em diversos atos decisórios da
"assim denominada" Operação Lavajato, o que se menciona apenas para
mostrar a atualidade do assunto. Apesar disso, falho é o marco normativo
federal para tratar da temática dos concursos públicos. Sobre isso
também pouco se fala.
A
esperada e necessária profissionalização da gestão pública, seja pela
efetiva prioridade do provimento dos cargos público por escalonamento de
carreira, seja pela prioridade no reconhecimento de funções de
confiança à servidores de carreira ao invés de permitir ingresso de
membros externos para partidos políticos que querem abocanhar
ministérios sem que sequer possuam uma agenda própria de gestão para a
pasta, é um grande antídoto de prevenção à corrupção, tema que, aliás,
bem poderia compor as polêmicas dez medidas de combate à corrupção
apresentadas pelo Ministério Público Federal para debate com a
sociedade.
Mais
do que um importante remédio, o privilégio à carreira pública é
garantia de estabilidade, capacitação, incentivo e continuidade do
serviço público, sempre prejudicado com a grande rotatividade de cargos e
gestores. A capacidade de inovação da gestão pública decorre muito mais
da sua relação com o universo acadêmico-científico, com os movimentos
sociais e com a sociedade, incluindo-se aí os entes da sociedade civil
concebidos de maneira ampla, do que propriamente por privilégio ao
ingresso de elementos externos à Administração Pública para a "aventura"
de gerir um ministério ou secretaria sem nenhuma qualificação,
planejamento ou projeto.
Se
assim não for, pelo menos, que se estabeleça a obrigatoriedade de
criação de secretárias-executivas com iguais poderes ao
secretário/ministro de origem política, mecanismo de defesa capaz de
estabelecer algum tipo de fiscalização ou mesmo obstáculo ao
direcionamento da política pública para as piores práticas de
patrimonialismo e clientelismo na Administração Pública.
Nesses
termos, é imprescindível a leitura de importante estudo elaborado pela
fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEA: Cargos em
confiança no Presidencialismo de coalizão brasileiro.
A burocracia estatal precisa conciliar técnica com a política. Primeiro a técnica, depois a política.