A Copa do Mundo de 2014 no Brasil: em busca de um legado possível

Já faz alguns dias que, em meio a greves históricas e tímidas mobilizações sociais que procuram, um tanto quanto desajeitadamente, dar alguma continuidade às épicas jornadas de junho de 2013, começou a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, espetáculo esportivo instalado sob o regime de um verdadeiro estado de exceção no qual uma entidade privada criada em 1904 na Suiça (FIFA – Fédération Internationale de Football Association) age com força de Estado, ainda que sem nenhum tipo de controle.

Tivemos a implementação de um regime diferenciado de licitação, chuva de empréstimos e uso heterodoxo de outros institutos (potencial construtivo) com dinheiro público para reforma e construção de estádios, uma previsão específica de responsabilidade civil da União por qualquer ação ou omissão capaz de causar dano à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, restrições comerciais num raio de dois quilômetros, criação de tipos penais esdrúxulos (marketing por emboscada por associação é um deles), prerrogativas de propriedade industrial, prêmios em dinheiro para ex-jogadores campeões, dentre outras teratologias jurídicas chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, por esmagadora maioria (10 Ministros), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4976, entendeu que a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) é constitucional.

As vaias dirigidas à Presidente iniciadas na área VIP do Estádio do Itaquerão em São Paulo, em pleno clima eleitoral - quando, em verdade, não teve instituição ou poder que, de algum modo, organizadamente, tenha se insurgido de forma organizada e concreta quanto aos investimentos públicos para a realização da Copa no Brasil, algo em torno de 25,6 bilhões de reais – definitivamente não merecem aplauso, especialmente porque foram apenas os Comitês Populares da Copa criados em diversas capitais que apresentaram uma crítica tempestiva e qualificada dos problemas decorrentes do megaevento ora celebrado efusivamente pelos meios de comunicação social, os mesmos que esqueceram os escândalos das empreiteiras, o assunto Pasadena, Operação Lava-Jato, fazendo valer sua já reconhecida memória que reproduza apenas o que é mais recente, na latência e  enquanto durar a audiência. Tomemos de exemplo a Folha de São Paulo e algumas de suas manchetes nesses últimos  dias: “Brasil abre a Copa com gol contra, virada e vaia a Dilma” (13/06/2014); “Segurança volta a falhar e 150 invadem o Maracanã” (19/06/2014).

Chegaram as festejadas seleções para o maior evento esportivo do mundo e os estrangeiros, supostamente em torno de seiscentos mil, segundo se diz, espalharam-se de norte a sul ao longo das doze sedes do Mundial (Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Natal, Salvador, Manaus, Cuiabá, Recife e Fortaleza) e estariam circulando frenética e efusivamente pelo território brasileiro, ainda tão pouco explorado pelo turismo frente a outros destinos mundiais.

Sobraram críticas para a cerimônia de abertura da Copa. As propagandas saltam por todos os lados divulgando as empresas patrocinadoras, as grandes marcas e os  "craques", mas não parece haver dúvida de que houve falha da “comunicação social” dos governos em tentar mostrar que a Copa, a médio ou longo prazo, poderia trazer de pedagógico, informativo, educativo e produtivo para o desenvolvimento nacional, além do simples produto “futebol”, associado à lazer e festa pela própria expressão da cultura nacional.

Os “protestos”, melhor dizendo, os atos anti-Copa associados ou não a algum tipo de reivindicação legítima, pelo menos do que está sendo divulgado, até mostraram-se aquém do esperado, não conseguindo alcançar o entorno dos jogos, muito menos amplificar a próspera e qualificada pauta que compôs as jornadas de junho de 2013. Dizem que em jogo está a “imagem” do Brasil, será mesmo? Pode ser, talvez para mostrar que o povo apaixonado por futebol não é necessariamente por ele sempre alienado e desinteressado, já que, afinal, as manifestações no espaço público, uma realidade permanente nos países mais politizados do mundo, apenas recentemente estão incorporadas à nossa realidade, sendo ainda uma feliz novidade com a qual não estamos habituados (vale para o Estado e suas instituições, inclusive de segurança pública, vale para a população brasileira, ainda sem entender exatamente o que pode acarretar das vozes das ruas, onde é que isso pode chegar).

Os estádios previstos para o mundial, de maneira geral, estão atendendo ao que se esperava, aliás, nesse sentido a Copa das Confederações realizada pela mesma FIFA em 2013 já era indicativa de que esse não seria o problema. Faltou comida aqui, um hino de duas seleções não tocou ali, uma fila mal orientada acolá, um cambista extorquindo o consumidor ali, mas nada capaz de demonstrar uma desorganização marcante. Isso já era esperado, aliás, sabemos, nós, brasileiros, fazemos futebol o ano todo, ainda que sem segurança, sem isolamento de ruas, sem cerveja nos estádios, sem um bom calendário etc.

  

A média de gols é a mais elevada desde 1958 até o momento da escrita deste texto, com média superior a três gols por jogo, todavia  nem o funcionamento do mundial da bola naquilo que ele possui de essencial, muito menos a qualidade do futebol apresentado pelas seleções, isso nada tem a ver com os motivos que justificaram a crítica da Copa.

O problema é que nossa (i)mobilidade urbana e nossa precária infraestrutura de transportes continuam exatamente as mesmas, assim como nosso sistema de políticas básicas de saúde, educação e assistência social. As cidades, se mudaram para a Copa, foi para se adequarem a um projeto de interesse hoteleiro, do mercado imobiliário, de supressão de equipamentos públicos em nome de interesses financeiros.

 

Complicado é permitir que uma entidade privada, cercada de narrativas e escândalos de corrupção, consiga obter uma política de segurança mais eficiente para o estrangeiro do que o que o Estado assegura de modo permanente ao povo brasileiro, o tal "padrão FIFA ".

Revolta saber que existe helicóptero pronto para conduzir um jogador lesionado a um hospital para um exame de rotina quando os usuários do subfinanciado Sistema Único de Saúde  muitas vezes não tem um devido fluxo de urgência e emergência.

É duro saber que o dinheiro público emprestado ou aplicado em estádios de futebol serviu para elitizá-los e torna-lo mais distante do acesso do povo à cultura e ao lazer, inclusive para os usos alternativos desses espaços futuros (shows musicais, etc).

É inaceitável que o sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) mobilize-se com dezenas de membros para atuar nos aeroportos ou nos estádios quando dezenas de vilas e periferias carecem da justiça mais elementar, quando falta saneamento básico, moradia, vagas na creche para todos, melhor estrutura para a universidade pública brasileira etc.

Pior de tudo é saber que 56% dos brasileiros, segundo pesquisa, estariam com nenhum ou pouco interesse nas Eleições de 2014 e provavelmente com bem mais interesse pelo resultado esportivo do Mundial.

Além do inegável encontro das civilizações pelo esporte, do congraçamento natural e intercultural que cada partida propicia, para além das mensagens politicamente corretas da FIFA- muito mais retóricas do que práticas, a julgar pela maneira como a entidade trata seus assuntos internos, incluindo a provável e poderosa influência do dinheiro nas votações para definição das próximas sedes dos Mundiais (Rússia em 2018 e, por enquanto, Catar em 2022).

A FIFA faz questão de mostrar seu “fair play” no início dos jogos, com frases de efeito, com proposta de erradicação do preconceito, na proposta de um "só" mundo, mas por muitos é tido como verdadeira “máfia”, o que, convenhamos, não é qualificativo dos mais adequados.

Independente do resultado da Copa para a seleção brasileira e sua provável influência no clima eleitoral, talvez fosse o caso de pensar que a entidade que utiliza os símbolos, o hino e a bandeira nacional não devesse ser privada ou, caso assim continue, necessariamente deveria estar sujeita a algum tipo de controle, e bem rigoroso, a julgar pelas cifras financeiras que movimenta, pelo tanto que impacto ou utiliza da estrutura dos recursos públicos.

O "lucro" não pode ser apenas monetário da FIFA (“go home?”), da CBF, dos meios de comunicação, das empresas de publicidade, dos patrocinadores, mas também precisa ser “social” e “político”, desta vez não para fomentar um regime opressivo ditatorial, como no tricampeonato mundial de 70 (quando já vigia há dois anos o Ato Institucional n. 05),  mas para defesa de outras causas (quem sabe a defesa do sistema nacional de participação popular não seja uma delas).

Mais do que o brasileiro aprender a torcer (o cântico “eu sou brasileiro com muito orgulho e de coração”, mais do que piegas, soa um tanto quanto falso), tão relevante quanto o Brasil ser desafiado a “mostrar a sua força”,  para além do ganho turístico do Brasil (que sem dúvida precisa ser incrementado, pois é tremendamente mal explorado por nomeações políticas e falta de profissionalismo de uma composição de Ministério feita em nome da necessária "governabilidade"), o povo brasileiro também precisa aprender a votar e a viver o país com cuidado e paixão durante todo o tempo, e não apenas de quatro em quatro anos. Esse pode ser o maior legado da Copa que, 84 anos depois, depois do trauma de 1950, voltou ao Brasil. 

A “pátria de chuteiras” (Nelson Rodrigues) precisa ser a pátria que vai consciente às urnas e calça a preocupação das ruas para que os que mandem, apenas o façam obedecendo, como prega o lema zapatista, que aqui até agora só vale para os desejos gananciosos e desmedidos da FIFA. 

Nossa disputa não é contra os demais países do mundo, mas contra nós mesmos, com a forma de se fazer política no Brasil, com a necessidade de realização dos otimistas objetivos da República.

Torcer e votar por um país melhor, sem analfabetismo, com mais saúde e educação, com menos desigualdade, está aí uma estrela que verdadeiramente nos falta...aí reside a verdadeira “Copa das Copas”.

"La grande bellezza" na Roma de Paolo Sorrentino: che cosa è? dove è?

“Le cinéma est avant tout un art, un spetacle artistique. Il est aussi un langage sthétique, poétique ou musical – avec une syntaxe et un style – une écriture figurative eu aussi une lecture, un moyen de communiquer des pensées, de véhiculer des idées, d’exprimer des sentiments” (O cinema é antes de tudo uma arte, um espetáculo artístico. Ele é também uma linguagem estética, poética ou musical – com uma sintaxe e um estilo – uma escritura figurativa e também uma leitura, um meio de comunicação de pensamentos, de veiculação de ideias e de exprimir sentimentos” Gérard Betton

1. Um escritor reflexivo, crítico e bem humorado diante da vida: Jep Gambardella (interpretado por Toni Servillo). Um sedutor “dandy” sexagenário, amante das festas, cercado pela vizinhança geográfica da religiosidade, que nem por isso deixa de ser um intelectual, um crítico, implacável e criterioso jornalista capaz de perturbar o entrevistado com indagações e perguntas sobre o sentido do que, atualmente, se tenta vender e passar como  uma “arte” inautêntica, que muitas vezes, sabemos, não passa de verdadeiro "lixo cultural".

2. Um autor de um único livro; um amante de um amor perdido no passado da juventude em meio a um presente que busca respostas para um futuro de angústia, de espera. Uma vida de solidão de um "notívago" confesso, temperada pela companhia de uma empregada fiel, calibrada à animação de festas e baladas altamente sofisticadas.

3. A estética na roupa sempre elegante e impecável, de cores marcantes, tem seu simbolismo e não pode passar despercebida. A sedução da droga e seu poder de sublimar a realidade num mundo que, cada vez mais, está em busca de sentido; a religião e a busca de sentido para a vida, a busca da ‘santidade”, a mudança do papel social da Igreja. Todas essas são questões lançadas e trabalhadas com originalidade por Sorrentino.

4. Um sofá-cama cercado de livros e um teto no qual se imagina o mar. Na imensão de suas águas quem sabe reside toda a lembrança do passado, do “tempo de memória” já lembrado e escrito por outro italiano, Norberto Bobbio.

5. Uma homenagem constante à cidade “santuário” de Roma, aos seus monumentos, fontes límpidas e história, por maior que sejam os excessos, a extravagância e, claro, a corrupção do “vizinho” (e aqui o tom da era Berlusconi aparece com toda a força), esse é o cenário exaltado nas andanças descobridoras de Jep.

6. Nostalgia, melancolia e presença-ausência. Cruzando a linha da ficção com a realidade, entre diversas incertezas, eis que a decadência do presente está bem representada na cena em que o personagem mira o casco virado do navio Costa Concordia, cena de múltiplos significados, podendo representar tanto uma metáfora da biografia do personagem, da sociedade italiana, quando não do próprio país.

7. Coliseu e destroços de um tempo glorioso vistos de um belo e espaçoso terraço, corroídos por uma sociedade a quem se imputa a impregnação de um culto excessivo e estereotipado à sexualidade e aparência, sufocada, por vezes, num mundo “sedimentado sobre a fofoca, o rumor, no qual são escassos, ausentes e inconstantes os  momentos de verdadeira beleza” (nas palavras do personagem, “è tutto sedimentato sotto il chiacchiericcio ed il rumore ed in cui sono sparuti ed incostanti gli sprazzi di vera bellezza”.  O filme sugere um contraste entre a bela Roma e o que nela acontece, será? Isso, afinal, não vale para toda e qualquer grande cidade contemporânea?

8. Vida e morte (qual o sentido, afinal, dos funerais?). Tudo e nada (não por acaso a lembrança de Flaubert na sua reflexão sobre um livro sobre o nada aparecem no filme). Sacro e profano. Realidade e magia. Muitos são os binômios e as antíteses da misteriosa “grande beleza”, de Paolo Sorrentino, filme que exitosamente escapa das linhas do óbvio, criando uma atmosfera equilibrada, que interroga e questiona sem deixar de ser contemplativa.

9. Onde estará afinal a “grande beleza”? Numa fotografia? No mar, no fluxo do rio? Na contato com o plano espiritual? Nas festas mundanas da vida e na atração sexual? Enxergar esta grande beleza é estar preparado para o desligamento da vida? Arrisca-se imaginar que, dentre tantas coisas possíveis, a “grande beleza” está nas coisas simples, nos bons momentos da vida, na primeira conversa do dia, na música que embala, na dança que aproxima e cativa, nas amizades capazes de dizer as maiores verdades e, claro, nas boas e eternas lembranças. Sempre é tempo de viver, esta pode ser uma outra lição de Sorrentino, evidentemente e assomadamente influenciado por Fellini.

10. Um filme de linguagem aberta e plural. Não por acaso os tantos prêmios recebidos, inclusive a escolha de melhor filme estrangeiro do Oscar de 2013.

Novas Guerras Religiosas

Novas guerras religiosas: tempo de tolerância e liberdade

Parece-me que a liberdade religiosa é algo a ser defendido em toda e qualquer Constituição. Tolerância religiosa talvez seja um sentimento capaz de salvar ou atenuar o desperdício diário de vidas. A religião parece ocupar papel central para a compreensão da dimensão desses aparentemente intermináveis e inconciliáveis conflitos.

A liberdade talvez seja o melhor antídoto para as guerras religiosas. Tal como já ocorreu no passado, atualmente vivenciamos dolorosamente nesses tempos de desagregação e de pessoas morrendo aos quilos por vários cantos do Oriente Médio, sem excluir Ásia e África.

Bem faz a Tunísia ao prever a liberdade de religião e de não-religião na sua fresca Constituição, diferentemente do Egito, que vimos exatamente no que deu.

Se ainda não dá para dizer se separação de Igreja e Estado é apenas uma questão verdadeiramente ocidental, acontecimentos recentes colocam em xeque a teocracia como forma de governo capaz de respeitar a diversidade e a pluralidade do mundo.

A religião precisa ser vista pela sua capacidade de gerar marco civilizatório, ainda que, nas linhas da história, saibamos que também ocorreu exatamente o contrário na colonização, na inquisição...

Se não temos uma singular Terceira Grande Guerra hoje no mundo, plurais pequenas guerras são experimentadas há anos sem que as organizações internacionais tenham conseguido obter respostas satisfatórias. Nossa literatura, também, parece estar adormecida sem reflexão adequada sobre o problema.

Monoteísmo, politeísmo e cultura religiosa voltada para  tolerância, definitivamente essas devem ser questões das quais a comunidade deve se ocupar para que realmente tenhamos melhor vivência societal.

Tudo que não se quer é que a religião sirva para despertar ódio, rivalidades e cegueira, o mesmo valendo para a economia, motor por trás do financiamento e do direcionamento para que os Estados sejam mais máquinas de matar "inimigos" do que estruturas burocratizadas para servir ao bem comum.

Religião é cultura, tudo bem. Que possamos encontrar, então, formas de cultivo livres de sentimentos e possibilidades que permitam transitar no caminho oposto do certamente seria a intenção dos deuses  de fora ou de dentro de cada um.

Que a religião acompanha o mundo desde que ele se tem como mundo, com poderes mobilizatórios extraordinários,  para bem ou para o mal,  não há como contestar.

Precisamos de uma fé suficiente para suportar indivíduos e coletividades sem imposições deste ou daquele credo, sem que assuntos de Estado sejam misturados com questões da religião. Aí reside o ganho e o tesouro da laicidade como verdadeiro “armistício”, pois não? Ou será mesmo que os genocídios encontram suporte histórico no Velho Testamento (vejamos Samuel 15:3 – “diz o Senhor dos Exércitos: eu me recordei do que fez Amaleque a Israel; como se lhe opôs no caminho, quando subia do Egito. Vai, pois, agora e fere a Amaleque; e destrói totalmente a tudo o que tiver, e não lhe perdoes; porém matarás desde o homem até à mulher, desde os meninos até aos de peito, desde os bois até as ovelhas, e desde os camelos até aos jumentos (...) Então veio a palavra do Senhor  a Samuel, dizendo: Arrependo-me de haver posto a Saul como rei; porquanto deixou de me seguir e não cumpriu as minhas palavras").

Lembro-me que o Museu Imperial da Guerra, em Londres, no seu último e superior nível, traz um quadro sobre as guerras contemporâneas, o qual, há aproximadamente seis anos atrás, já era impressionante. Terá sido atualizado? Se não, infelizmente há muita pesquisa pela frente.

Por falar em museu, quando é que daremos a devida importância ao papel da religião para discutir a guerra e o mundo de hoje? A história certamente não começa no 11 de setembro de 2001 e neste episódio, por certo, igualmente não se encerra (tanto que, faz dias, o golpe militar aplicado no Egito fez o ‘favor’ de considerar a oposição muçulmana como terrorista).

Que venham tempos de paz entre o mundo ocidental, muçulmano e outros mundos. Respeitar a pluralidade religiosa é questão de ordem (e paz). Que, como diria Galeano, este mundo possa estar realmente “grávido de outro”, com liberdade e tolerância religiosa, no qual cada um esteja satisfeito com a busca e a fé (ou ausência dela) na sua crença (ou não-crença).

Católicos, protestantes, judeus, budistas, seguidores de religiões de matriz africana e islâmicas, uni-vos com sabedoria, tudo para que a religião seja saída, não ópio e motivo para determinismo geradora de mortes. Onde este ódio estiver, não importa o lado, aí reside o lado negativo do fundamentalismo.

São tempos de uma nova “cruzada”, a da tolerância e da convivência, legado que felizmente é próprio da América Latina, que talvez, para além do poder cidadão, do novo constitucionalismo, também tenha esse valor para ensinar e reproduzir no mundo.

Pensamentos miscelâneos

A separação do Estado da religião, conhecida como laicidade, constitui ganho civilizatório ou apenas um traço cultural do ocidente? E o capitalismo, não é ele professado com um fanatismo religioso como se não houvesse outra alternativa?

O certo é que em tempo de guerras não só capitalistas, mas “religiosas”, este mundo, velho mundo, parece andar de mal a pior, para não dizer sem rumo.

A notícia de dias atrás mostra que uma escola tida como excessivamente “ocidental” gerou uma chacina de crianças na Nigéria; passa-se uns dias, abre-se o jornal e vê-se que albinos são perseguidos e mortos na Tanzânia, onde ainda acredita-se em bruxarias, pois seriam, pasme-se, seres inferiores e amaldiçoados; homicídios plurais e estúpidos continuam sendo praticados todos os dias, inclusive no trânsito, onde morrem mais de 40 mil pessoas no Brasil sem que nada efetivamente mude, a não ser mais descoberta de corrupção em obras públicas de trens e metrôs envolvendo conglomerados internacionais.

De outro lado, acentuando o grau de doença de uma sociedade que parece não saber lidar com a sexualidade de maneira saudável, e aqui os moralismos religiosos também cobram elevado preço, veja-se a absurda profusão de crimes sexuais na Índia para perceber como o ser humano tem dificuldade para administrar mesmo algo que lhe é inerente e natural. Até que ponto preconceitos e mutilações castradoras de desejos geram as anomalias sexuais patológicas é um dos pontos a se pensar. Talvez se tivéssemos uma “erótica solar”, menos cheia de impregnações e razões, como diz Onfray, pudesse ser diferente, não?

O fato é que todos esses acontecimentos nos fazem repensar os marcos civilizatórios e permitem contestação séria aos otimistas que acreditam que o domínio sobre a natureza trouxe “progresso”. Isso tudo obriga a pensar o quão pouco parecemos ter avançado na aplicação das ciências humanas, ciência, este instrumento tão idolatrada pelo espírito moderno.

Ao lado disso, sobram paradoxos e surpresas, um dos quais a retomada das relações entre Estados Unidos e Irã depois de 1979: o dia em que a teocracia reencontra um curioso formato de “democracia”.

Em compensação, o diálogo internacional parece ter resolvido o problema da Síria, incentivando (iludindo?) quem ainda crê na diplomacia que se exerce pela razão comunicativa, ainda que os motivos sejam outros e mais remotos.

Estados Unidos da América onde, pelo menos, o fato de o Presidencialismo não ser de coalizão, permite equilíbrio de forças com o Parlamento, o que mostra que as crise de governabilidade atualmente integram a agenda de qualquer regime, mesmo aqueles com maior tradição “democrática”, por mais que adjetivo seja incoerente com uma série de coisas, Guantánamo, “vigilância eletrônica” e outras “armas” dos tempos contemporâneos ditados pela velocidade e força da informação.

Nós, por enquanto, entre outras mazelas, em terrae brasilis (para lembrar Lenio Streck), temos que aguentar uma Justiça Eleitoral que custa caro e não coloca sua estrutura informatizada para eleições não oficiais de conselheiros tutelares a conselhos sociais e, pior do que isso, não consegue se organizar para registro de novos partidos, isso tudo numa arquitetura democrática que precisa ser repensada, inclusive quanto a efetividade dos espaços de jogo institucionais.

Menos mal que o problema da crise da democracia atualmente ocupa a pauta de um União Europeia mantida ao custo da opressão da soberania de muitos em prol da ditadura econômica e política imposta pela Alemanha e França. 

E a Primavera Árabe, afinal, no que consistiu? Qual a análise? Se há um exemplo de tristeza e frustação de expectativa esta passa pela complexidade da situação no Egito, onde os militares deram um golpe sorrateiro e lá estão, inclusive com o financiamento do governo “estadunidense”.

E a “repristinação” da Lei de Segurança Nacional para prisão de manifestantes com máscaras e vinagre em pleno e franco direito ao protesto. Foram vinte e cinco anos da Constituição e sequer temos polícias minimamente democráticas...

Pior que isso só mesmo aguentar nas notícias da “pré-falência” do  “agora menos milionário” Eike Batista, as projeções eleitorais em cima de “pesquisas” que, curiosamente, juram acertar os resultados em um país de 200 milhões de habitantes (quando na verdade influem perniciosamente o voto), isso tudo num país onde alguns governos estaduais fazem cortes lineares enquanto mantém verbas altíssimas de publicidade em verdadeira propaganda eleitoral antecipada.

Há uma cisão entre as demandas e a necessidade de uma nova política e o que se discute é o quadro eleitoral, alianças e projeções, não o sistema, não o necessário redimensionamento das relações de poder, que poderia começar pelo “poder cidadão” como prova da necessidade de superarmos a concepção tripartida de poderes de sabor europeu.

Sem a reforma radical de um modelo de “comunicação social” desprovido de preocupação e controle público para difusão de cultura e educação, que permite monopólios econômicos (bem lembra João Brant) reprodutores da alienação do lixo, concessões de rádio e televisão que na sua grande maior parte são relacionadas a agentes políticos, aí mesmo é que não vai. E não se diga que há limite de cinco emissoras para um mesmo grupo, pois sabemos que as “afilhadas” e os “laranjas” completam o serviço sem que nada acontecida... Dentre muitas lutas, é tempo de se lutar pela democratização da comunicação (e aqui louvo a iniciativa importante do Intervozes e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação). Alternativa de alternativas, como diria Boaventura, é o que precisamos.

A "primavera brasileira": primeiras impressões

As manifestações da população nas ruas (não necessariamente populares) varrem o Brasil desde o começo de junho de 2013.  Enfim, a “primavera brasileira”. Lá se vão algumas semanas e, com o tempo, quem sabe, a possibilidade de se fazer algum tipo de balanço, ainda que precário, sujeito a história que, como bem ensinava Marx, é a melhor ciência que há.

Num misto de precipitação e incompreensão, a cobertura dada pelos meios de comunicação bem mostram o caráter camaleônico e manipulador que as “mídias” ostentam em tempo de sociedade global marcada pela hiperinformação quase sempre desacompanhada da reflexão. Por aí se vê que o conceito de “censura” é complexo, evidenciando que distorcer informação ou não dar espaço para algumas versões reais é tão nocivo quanto interditar.  

Foi nesse quadro que se assistiu o Estado Policial agir com conhecido despreparo e absurdo excesso e percebeu-se o quanto que a “pressão das ruas” pode ajudar para derrubar projetos legislativos espúrios como a Proposta de Emenda Constitucional 37, que buscava atribuir o monopólio das investigações à Polícia em detrimento do Ministério Público. Mais do que isso, a “voz das ruas” também serviu para forçar o Congresso Nacional a construir uma agenda mais positiva e coerente com as pretensões do povo.

Transporte e mobilidade, saúde, educação, menos corrupção, essas são apenas algumas das reivindicações explícitas nos cartazes e nos signos do protesto que desde há muito (e talvez desde sempre) que se exercia aqui como verdadeiro direito.

O país do samba, do carnaval e do futebol, sempre tão decantado pelo caráter pacífico (para não dizer alienado) de seu povo, em plena Copa das Confedera ções organizada por uma das entidades menos transparentes e fiscalizadas do planeta (FIFA), finalmente conseguiu expressar indignação com gastos milionários para construção e reformas de estádios (alguns dos quais cedidos à exploração privada a preços módicos) num contexto de “negatividades” onde faltam saneamento básico, vagas em creche e leitos dos sistema único de saúde nos hospitais. 

A horizontalidade e o caráter anárquico da maior parte das reivindicações mostra que, do mesmo modo que esta chegou incerta, imprevisível decretar quando será o seu fim. A circularidade das pautas e das lideranças dificultam a cooptação, ainda que as tentativas de “revolução passiva”, antes alertadas por Gramsci, assumam versões contemporâneas de reformas e plebiscitos.  

Sem embargo de que, como todo movimento da multidão (quem frequenta estádios de futebol ou qualquer aglomeração coletiva sabe bem disso), obviamente devamos lamentar alguns excessos que excedem algumas consequencias naturais e inexoráveis do direito ao protesto, parece-me evidente que o momento hoje vivenciado é rico para permitir que essa energia ciodadã canalizada para maior politização e consciência do povo brasileiro quanto a necessidade de mudanças estruturais no projeto de nação, salientando a importância que  há de ter a participação popular no controle da administração pública, por exemplo.

Sitiar a residência dos governantes, muitos dos quais por vezes agem movidos por poder absoluto como se estivessem em ilhas, ofendendo o senso de razoabilidade e justiça de um povo sofrido que até se mostrava um tanto quanto  irritantemente pacato para desmandos e irregularidades envolvendo a gestão dos recursos públicos, não deixa de ser uma providência pedagógica e simbólica capaz de trazer memória para ensinamento de que, como bem frisa Dussel na sua filosofia política (20 teses de política e Política da Libertação), a “potentia”, o poder em si, é sempre do povo.

Além de se questionar o conceito da democracia representativa, é oportuno que os manifestantes percebam que os espaços para a construção da democracia participativo-deliberativa são permanentes e, em alguns formatos, já existem. Ou ignora-se que as conferências (que assim como a Jornada Mundial da Juventude Católica, também ocorre de dois em dois anos) e os conselhos sociais gestores de políticas públicas são ferramentas poderosas com as quais as mãos populares precisam se familiarizar?

Ainda que as reivindicações estejam muito longe de tocar em reais problemas que a intelectualidade orgânica bem conhece (falta de auditoria da dívida externa, falta de regulamentação do capital estrangeiro no “cassino Brasil”, usurpação de uma política eficiente de previdência pública, problema da precariedade dos serviços públicos decorrentes da terceirização, dentre outras heranças coloniais malditas), por mais que as maiores vítimas das farsas políticas que garantem a “governabilidade” muitas vezes estejam distante das ruas pelo simples fato de estarem em regime quase escravo de trabalho num sistema capitalista oppressor, o simples fato de estar sendo manifestado um estado de insatisfação com o atual estado da coisas já é motivo para alguma celebração.

A rua como espaço de pressão, pensamento e concepção da política, mesmo com o risco das suas esquinas serem tomadas por ondas produzidas por ventos vindo da “direita” reacionária ou da “esquerda” oportunista,  tem o potencial de deixar muito mais ganhos do que perdas para reconstruir a relação do ser humano com suas cidades. A pauta de problemas a resolver não é pequena. Que seja um novo amanhecer para os movimentos sociais e para a sociedade civil reencontrar seu papel crítico de fiscalização do Estado.  Que seja um novo momento para as instituições, especialmente o Ministério Público (fortalecido ao ter sido lembrado e tomado como bandeira pelo povo brasileiro), aproximarem-se ainda mais da sociedade brasileira, do Brasil profundo nos seus reais desejos e anseios. O presente e o futuro irão determinar o quanto soube-se aproveitar deste momento iluminado da democracia brasileira. Há fermento (e massa) para fazer muito mais.

Pensando o Programa Bolsa Família pela lente da Constituição, para além do senso comum (e dos mitos)

1. O Brasil ainda é um país de muita pobreza. Esse é o resultado do nosso cassino financeiro e do modelo capitalista que nunca traz o esperado desenvolvimento, como bem alerta Atílio Boron. Segundo os dados do último censo de 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 16 milhões e 200 mil brasileiros percebem menos de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, o que equivale a R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) por dia. Se este é tamanho da “extrema pobreza”, a realidade da situação de “pobreza” alcança o parâmetro de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Quem acha que o Bolsa Família é muita coisa, além de atentar para os parâmetros de renda per capita que permitem a concessão do benefício, deveria saber que o valor recebido por cada criança e adolescente de até quinze anos é de ridículos R$ 32,00 (trinta e dois) reais pagos na existência de até cinco filhos. Será que alguém acha desarrazoado que gestantes e nutrizes também recebam o benefício para um país onde ainda existem crianças desnutridas, onde há uma mortalidade infantil superior a diversos países da América Latina?

2. Esse dado estatístico, somado a compreensão de que combater a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República (artigo 3^o, III, da Constituição), já deveria ser suficiente para se entender que a sexta economia do mundo, evidentemente, precisa dispor de política pública e transferência de renda, verdadeiro investimento estatal justificado a partir de parâmetros objetivos, certo? Parece que não.  Muitos são os mitos e estereótipos na questão; poucos são os fatos e o debate qualificado sobre esta específica política pública.

3. Em tese, renda per capita inferior a setenta reais é suficiente para que um cidadão se habilite a receber bolsa família, porém poucos sabem que as vagas para a obtenção do benefício são limitadas e não existem na mesma proporção das necessidades.  Isso não é divulgado!

4. Sob o ponto de vista jurídico o Programa Bolsa Família (PBF) é regido pela Lei 10.836/04 (17 artigos) e pelo Decreto n. 5.209/04. Renda mensal per capita, número de crianças e adolescentes até 17 anos (limite de 5) e existência de gestantes e nutrizes (mães que amamentam os filhos até seis meses de idade) são fatores que podem impactar o valor recebido. Atualmente são 5 (cinco) os tipos de benefícios: básico (famílias em extrema pobreza), variável (famílias entre a extrema pobreza e a pobreza com gestantes, nutrizes, crianças até doze anos e adolescentes até quinze anos), variável vinculado a adolescente (de 16 a 17 anos), variável extraordinário (remanescentes dos benefícios anteriores ao programa) e de superação da extrema pobreza. Até 2004 o que havia eram programas esparsos (cadastramento único e bolsa escola desde 2001, auxílio-gás desde janeiro de 2002), os quais foram unificados e concentrados dentro de uma única estratégia.

5. Nos 39 Ministérios (24 oficiais e 15 com “status” de) cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a árdua tarefa de conduzir essa linha de ação permanente (conceito de política pública) adiante. A legitimada prioritária/preferencial para receber o benefício é a mulher, isso tudo por força de lei.

6. A ideia de um Brasil sem Miséria, contudo, precisaria ir muito além disso. O Plano do Brasil sem Miséria, de responsabilidade da Secretaria Extraordinária para superação da extrema pobreza, estruturada no tripé geração de renda, inclusão produtiva e acesso a serviços públicos, é um começo, mas insuficiente, especialmente no segundo e terceiro aspecto. Ainda não é o Estado chegando aonde (sic) a pobreza está.

7. Deixando de lado a visão tacanha e reacionária daqueles (e são muitos) que acham que não precisa existir política pública de combate à miséria, afinal, “isso é coisa de gente que não quer trabalhar”, “de gente que se acomoda em receber tudo de mão beijada do governo”, “de gente que quer ter filho para sobreviver de bolsa família”, é evidente que faltam condicionalidades emancipatórias no planejamento do Brasil como país sem miséria (que evidentemente não poderia ser um “slogan” governamental à luz do artigo 37 da Constituição – pois se não pode para os Estados e especialmente para os Municípios o mesmo vale para a União). Exame pré-natal, acompanhamento nutricional, acompanhamento de saúde  e frequência escolar de 85% são aspectos relevantes, mas absolutamente insuficientes.

8. Segundo os dados oficiais o Bolsa Família contempla transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. Se o Programa se mostrou eficiente para combater a evasão escolar, reduzida drasticamente desde seu início, se existem alguns reflexos importantes na atenção à saúde, o mesmo não pode ser dito no tocante às obrigações educacionais e de qualificação profissionais envolvendo pais ou responsáveis.

9. No mesmo compasso crítico, sabe-se que existem graves problemas com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD ÚNICO), especialmente pela falta de gestão adequada do Município e, talvez, também, pela falta de uma fiscalização mais efetiva e integrada de parte da sociedade, dos conselhos, das Prefeituras (nos termos da lei, “o controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento”) e do Ministério Público como um todo. Lembrando que o Cadastro Único tem o mapeamento das famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas que tem renda mensal até meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal até total até três salários-mínimos. 

10. A política de assistência social da União, dos Estados e Municípios ainda é extremamente deficiente, por mais que vivamos em tempos de Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A estratégia dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializada em Assistência Social) é uma proposta tímida, especialmente considerando a realidade e o perfil da maioria dos municípios brasileiros, assolados de um lado por um regime federativo perverso e, de outro, pela má gestão, pela falta de técnica e de profissionalismo agravado pela ausência de um Legislativo eficiente no exercício de suas atividades típicas de fiscalização.

11. Outros dirão: mas e o Conselho Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família?  Seria dele a função de promover a “emancipação” das famílias. Onde? Será que este controle social e a participação popular estão regulamentados de modo adequado, com a disposição de instrumentos eficazes e com a sua operacionalidade integrada ao conhecimento dos cidadãos? E a previsão de que  “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade dos beneficiários do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes” (artigo 6^o, parágrafo único), é cumprida? Há grande probabilidade das respostas serem negativas.

12. E a previsão de que  “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade dos beneficiários do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes” (artigo 6^o, parágrafo único), é cumprida?

13. Discutir de modo qualificado a política pública de transferência e de investimento para que as famílias brasileiras tenham condições mínimas de sobrevivência digna, com os reflexos que isso acarreta em saúde, educação e assistência social, esse o desafio que há de ser posto na questão envolvendo o Programa Bolsa Família, especialmente em tempos de pré-campanha eleitoral que tendem a imprimir uma visão maniqueísta do tema, ora buscando negar seu efeito inegavelmente positivo na redução da miséria, ora superestimando seus resultados diante de tantas deficiências e aspectos a serem aperfeiçoados. Com a palavra os leitores...